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Direitos da 3ª Idade

Aposentadoria - Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: fique de olho nas últimas alterações
A Medida Provisória 871/2019, publicada em janeiro, altera o acesso a alguns benefícios e estabelece regras para ”pente fino” de fraudes e eventuais irregularidades
Camila Bastos Moura Dalbon
Advogada com Pós Graduação em Seguridade Social e MBA em Seguridade e Previdência Social
(OAB/SP 299825) é colunista convidada do Portal Terceira Idade
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Reforma da Previdência: fique de olho nas últimas alterações

É importante que o segurado se organize, busque suas informações contributivas e analise suas reais condições de previdência

té o momento não houve publicação de proposta ou projeto efetivo do que será afetado em relação à Reforma da Previdência, sendo as notícias veiculadas somente suposições discutidas pelo Governo – o que não se vincula à realidade, posto que depende da análise e pronunciamento dos entes competentes.

Em 18 de janeiro deste ano, foi publicada a Medida Provisória 871/2019, que altera o acesso e manutenção a alguns benefícios, bem como estabelece regras para revisão – ”pente fino” – e detecção de fraudes ou eventuais irregularidades.

Entenda os conceitos envolvidos

Para melhor interpretação do que será exposto, é importante definir alguns pontos:

  Benefício por Incapacidade Devido aos Segurados que apresentem incapacidade para o trabalho e atividades diárias de modo total ou parcial, de forma permanente ou temporária, mais conhecidos como auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, concedidos de acordo com perícia médica.
  Carência Quantidade mínima de contribuições exigidas a pleitear determinado tipo de benefício, sua contagem tem início com o primeiro pagamento em dia ou com anotação em Carteira de Trabalho de vínculo empregatício.
  Qualidade de Segurado É o vínculo ativo do Segurado com INSS, que lhe garante a cobertura para benefícios ou serviços.
  Período de Graça É o lapso de tempo que o Segurado, mesmo sem contribuir ou ter vínculo de trabalho ativo, se mantém abrangido pelo INSS para pleitear benefícios inesperados, ou que seus dependentes possam requerer algum benefício.

Alterações trazidas

Dentre as alterações trazidas pela MP 871/2019, destacamos:

  Fraudes ou irregularidades Criação de programa especial para identificar possíveis fraudes ou irregularidades que oneram as contas com gastos indevidos, bem como avaliar benefícios por incapacidade concedidos sem data de encerramento, ou que estejam vigentes há mais de 6 meses.
  Óbito Havendo óbito do Segurado/Titular do benefício, os bancos devem devolver ao INSS valores creditados de benefícios em conta de Aposentado e Pensionista falecido, que necessitarão de habilitação e autorização para saque de eventual resíduo não sacado pelo beneficiário.
  Deficiência e doenças graves Estabelecer rigoroso controle e requisitos para isenção tributária de Segurados portadores de deficiência e doenças graves.
  Benefícios assistenciais de prestação continuada Os benefícios assistenciais de prestação continuada ao idoso e ao deficiente serão reavaliados em periodicidade não superior a 2 anos, com vistas a verificar se estão mantidas as condições que permitiram a concessão.
Aposentadoria Rural Para concessão de Aposentadoria Rural, serão necessários prévio cadastro da atividade no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias) e informações documentais, como autodeclaração a ser firmada pelo Segurado que pretenda o reconhecimento do trabalho rural e sua contagem.
Pensão por morte A Pensão por morte deve ser requerida em até 180 dias para os dependentes de até 16 anos, e em 90 dias para os demais dependentes. E, para reconhecimento de união estável com vista à concessão de pensão por morte será exigida prova documental, não sendo aceito somente prova testemunhal.
Falta de contribuições Caso o Segurado, por falta de contribuições, perder a qualidade de Segurado, se exigirá a carência integral de 12 meses para pleitear benefício de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, a contar da nova filiação.
Pagamento a maior de benefício Se houver pagamento a maior de benefício ou que seja cancelada a tutela antecipada (liminar) que permitiu recebimento, em caso de concessão judicial que após a determinação do juiz o INSS por meio de recurso reverta e decisão, o valor será descontado do benefício ou o Segurado terá o valor inscrito em dívida ativa, se não for possível o desconto, podendo ter bens penhorados para saldar o débito.
Salário Maternidade O Salário Maternidade deve ser requerido em até 180 dias a contar da data do parto, adoção ou aborto não criminoso.
Auxílio Reclusão O auxílio reclusão será pago aos dependentes do Segurado preso em regime fechado, e exigirá o cumprimento pelo Segurado preso, de no mínimo 24 contribuições como carência, antes da prisão, para que os dependentes possam se habilitar, e o cálculo da renda limite, considerará a média das últimas 12 contribuições.

Nossa orientação atual é de que os Segurados devem se organizar, buscar suas informações contributivas e analisar suas reais condições, calcular o tempo de contribuição, possível valor de benefício e regularizar vínculos e contribuições pendentes de validação.

Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto, por favor, entre em contato. Obrigada.


Fotos/ilustrações: divulgação
Serviço
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Camila Bastos Moura Dalbon
Advogada com Pós Graduação em Seguridade Social e MBA em Seguridade e Previdência Social (OAB/SP 299825)
Para entrar em contato com ela, clique aqui
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